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Documento Legal

Política de Privacidade

Última atualização: 2024 — Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

01

Identificação do Controlador

Esta Política de Privacidade é aplicada aos dados tratados por 41.367.278 FERNANDA TALLITA CHALLUB MIRANDA, empresário individual inscrito no CNPJ nº 41.367.278/0001-89, com atividade principal enquadrada no CNAE 53.20-2-01 — Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional, com sede na Avenida Professor Clóvis Salgado, 747, Bandeirantes (Pampulha), Belo Horizonte, MG, CEP 31365-440, doravante denominada "Summit Depot" ou "Controlador".

02

Dados Coletados

Em razão da natureza de nossos serviços de transporte de malotes, coletamos e tratamos os seguintes tipos de dados:

  • Dados de identificação e contato de clientes e representantes (nome, e-mail, empresa, endereço de coleta e entrega);
  • Dados operacionais relacionados à prestação do serviço (horários de coleta/entrega, responsáveis pelo recebimento, registros de custódia);
  • Dados de navegação no site (cookies, endereço IP, páginas visitadas), conforme detalhado na Seção 7;
  • Informações fornecidas voluntariamente em mensagens enviadas por e-mail para solicitação de orçamento ou contato.

Não coletamos dados sensíveis (art. 5º, II, LGPD) sem finalidade específica e consentimento expresso, quando aplicável.

03

Finalidade e Base Legal (Art. 7º, LGPD)

Os dados coletados são tratados para as seguintes finalidades, com base nas hipóteses legais do art. 7º da LGPD:

  • Execução de contrato ou procedimentos preliminares (art. 7º, V): viabilizar a prestação do serviço de malote solicitado, incluindo coleta, transporte e entrega;
  • Legítimo interesse (art. 7º, IX): melhorar nossos serviços, planejar rotas e manter registros de atendimento;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): manutenção de registros fiscais e contábeis exigidos por lei;
  • Consentimento (art. 7º, I): quando aplicável, para uso de cookies não essenciais e comunicações de marketing.
04

Compartilhamento de Dados

A Summit Depot não vende nem comercializa dados pessoais. O compartilhamento de dados ocorre apenas quando estritamente necessário para:

  • Cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou determinações de autoridades competentes;
  • Prestadores de serviços essenciais à operação (ex.: serviços de tecnologia, hospedagem de e-mail), sempre sob dever de confidencialidade;
  • Proteção de direitos do Controlador em eventual processo judicial ou administrativo.
05

Armazenamento e Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais sob nossa responsabilidade contra acessos não autorizados, perda, alteração ou destruição, incluindo controle de acesso e boas práticas de segurança da informação compatíveis com o porte da empresa.

Os dados são armazenados por prazo compatível com a finalidade da coleta e com as exigências legais e fiscais aplicáveis.

06

Direitos do Titular (Art. 18, LGPD)

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular dos dados tem direito a:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento do titular;
  • Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
  • Revogação do consentimento, quando aplicável.

As solicitações podem ser feitas pelo canal indicado na Seção 11 desta Política.

07

Cookies

Nosso site utiliza cookies para viabilizar funcionalidades básicas de navegação e, quando consentido, para mensuração de desempenho e marketing. O usuário pode gerenciar sua preferência através do banner de cookies exibido no site, optando por "Aceitar" ou "Só essenciais". Essa escolha é armazenada localmente no navegador do usuário (localStorage) e pode ser alterada a qualquer momento limpando os dados de navegação do site.

08

Dados de Menores

Nossos serviços são destinados a pessoas jurídicas e pessoas físicas maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de crianças ou adolescentes. Caso identifiquemos tratamento inadvertido de dados de menores sem o devido consentimento dos responsáveis legais, tais dados serão eliminados de nossas bases.

09

Retenção de Dados

Os dados pessoais são mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo o cumprimento de obrigações legais, fiscais e contratuais, sendo eliminados ou anonimizados posteriormente, salvo hipóteses legais de guarda obrigatória.

10

Alterações desta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir melhorias em nossos processos ou alterações legislativas. Recomendamos a consulta periódica desta página. A data da última atualização consta no topo deste documento.

11

Canal de Atendimento / Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou solicitar informações sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato pelo canal oficial abaixo:

E-mail: kim83183833@gmail.com

Summit Depot — Avenida Professor Clóvis Salgado, 747, Bandeirantes (Pampulha), Belo Horizonte, MG, CEP 31365-440.